MS 28.418

EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COMPLEXO – DEFINIÇÃO. Uma vez envolvido ato complexo, com participação de autoridades diversas, a competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida pela de maior hierarquia, parte passiva legítima, ainda que não tenha chegado a praticar ato. LISTA TRÍPLICE – CARGO DE JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – RENÚNCIA DE INTEGRANTE – CONSEQUÊNCIA. Ocorrendo renúncia de integrante de lista tríplice visando preencher vaga de Juiz de Tribunal Regional Eleitoral, cumpre recompô-la e não elaborar uma nova – inteligência do artigo 25, inciso III, § 4º, do Código Eleitoral. (MS 28418, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015)