Supremo Tribunal Federal

RE 641.739

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – RE 641.739, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 14/06/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE . ENUNCIADO 454 DA SÚMULA/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 641739 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-07 PP-01221)

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