Supremo Tribunal Federal

ADI 351

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 05/08/2014

STF – ADI 351, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 05/08/2014

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE – ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ALCANCE. A norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública. (ADI 351, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 04-08-2014 PUBLIC 05-08-2014)

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