Supremo Tribunal Federal

MS 31.827

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – MS 31.827, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA PARA ANÁLISE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS E EVENTUAL DESLEALDADE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FUDAMENTADO NA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31827 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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