Supremo Tribunal Federal

MS 32.173

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – MS 32.173, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS NO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO CONSELHEIRO RELATOR: HIGIDEZ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 32173 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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