Supremo Tribunal Federal

MS 26.073

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/05/2014
Data de publicação: 04/06/2014

STF – MS 26.073, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 14/05/2014, p. 04/06/2014

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MP 304/2006. INSTITUIÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. PRAZO PARA OPÇÃO PELO NOVO PLANO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL EM TESE. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 26073 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)

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