Supremo Tribunal Federal

ARE 713.211

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/05/2014
Data de publicação: 06/06/2014

STF – ARE 713.211, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 15/05/2014, p. 06/06/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (ARE 713211 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014)

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