RE 322.806

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 578.846. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, na parte relativa à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 10/1996, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (RE 322806 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)