Supremo Tribunal Federal

RE 356.409

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – RE 356.409, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 1. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10/1996. PRECEDENTES. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 356409 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

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