Supremo Tribunal Federal

ARE 728.362

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 02/06/2014

STF – ARE 728.362, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 02/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO PARA O PRODUTO NACIONAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PRODUTO IMPORTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 728362 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05-2014 PUBLIC 02-06-2014)

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