Supremo Tribunal Federal

RE 780.761

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/05/2014
Data de publicação: 03/06/2014

STF – RE 780.761, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20/05/2014, p. 03/06/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 780761 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014)

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