Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.975

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 02/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.975, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 02/08/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico nos casos em que há manifestação de empresa pública. Art. 109, I, CF. Prevalência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 898975 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 01-08-2018 PUBLIC 02-08-2018)

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