Supremo Tribunal Federal

ARE 694.436

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 11/06/2014

STF – ARE 694.436, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/05/2014, p. 11/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Violação do art. 37, caput, CF/88. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral, ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 694436 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014)

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