Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/03/2022
Data de publicação: 19/04/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 210.506, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 14/03/2022, p. 19/04/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A definição da data-base para a progressão de regime decorre do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. Agravo interno desprovido. (HC 210506 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 18-04-2022 PUBLIC 19-04-2022)

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