Supremo Tribunal Federal

MS 32.663

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 12/08/2014

STF – MS 32.663, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 25/06/2014, p. 12/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSÁVEL INTERINA. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. PROVIMENTO-CNJ N. 34/2013: MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO AUXILIAR. SIMPLES ATO DE EXECUÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, DE 2010, NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 000384-41.2010.2.00.0000. ATO COATOR: DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 32663 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014)

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