Supremo Tribunal Federal

RE 755.135

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 14/10/2014

STF – RE 755.135, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 14/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL A SER PAGO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279/STF). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 755135 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 13-10-2014 PUBLIC 14-10-2014)

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