Supremo Tribunal Federal

ARE 785.328

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/05/2014
Data de publicação: 23/06/2014

STF – ARE 785.328, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27/05/2014, p. 23/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Alíquotas. Resolução CIEX nº 02/79. Infraconstitucional. Precedentes. 1. As Turmas da Corte têm reiteradamente decidido ser infraconstitucional a questão envolvendo as alíquotas fixadas pela Resolução CIEX nº 02/79. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 785328 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

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