RCL 15.752

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, APÓS EXAMINAR OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, CONSIDEROU NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O órgão fracionário do STJ não afastou a incidência da previsão regimental relativa à interposição da ação reclamatória naquela Corte Superior, tanto que averiguou, efetivamente, se o caso concreto comportava ou não a utilização desse instrumento, concluindo, justificadamente, de modo negativo. II - Inexistente a alegada ofensa ao disposto na Súmula Vinculante 10. III - A jurisprudência desta Corte é pacífica em asseverar que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo ou substitutivo de recurso, ajuizada diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 15752 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014)