Supremo Tribunal Federal

RE 759.518

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2014
Data de publicação: 24/11/2014

STF – RE 759.518, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/05/2014, p. 24/11/2014

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Administrativo e Direito Previdenciário. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido. (RE 759518 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)

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