Supremo Tribunal Federal

ARE 809.402

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 23/06/2014

STF – ARE 809.402, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/06/2014, p. 23/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Anulação com base em lei local e no edital do certame. Incidência dos enunciados 279, 280 e 454 da Súmula do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 809402 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

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