Supremo Tribunal Federal

RE 809.386

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/06/2014
Data de publicação: 23/06/2014

STF – RE 809.386, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/06/2014, p. 23/06/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Prazo decadencial. Benefício previdenciário concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523/1997. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 809386 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014)

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