Supremo Tribunal Federal

ARE 834.300

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 10/12/2014

STF – ARE 834.300, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 10/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVA ILÍCITA: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 9.504/1997: DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 834300 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)

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