Supremo Tribunal Federal

MS 32.370

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/08/2014

STF – MS 32.370, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/08/2014

Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA. APURAÇÃO EM CARÁTER SIGILOSO. DENUNCIANTES: PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO. ADITAMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CRIADORAS DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266. ACESSO DOS PATRONOS DOS IMPETRANTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO. (MS 32370, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)

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