Supremo Tribunal Federal

RE 642.901

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 01/07/2014

STF – RE 642.901, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 01/07/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. POLICIAIS MILITARES. ESTADO DO CEARÁ. EXTENSÃO, AOS INATIVOS, DE VANTAGENS DE CARÁTER GERAL CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 642901 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)

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