Supremo Tribunal Federal

ARE 805.101

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/06/2014
Data de publicação: 27/06/2014

STF – ARE 805.101, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/06/2014, p. 27/06/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 9.963/1993 E 13.444/2010 DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DO PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 805101 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014)

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