HC 121.562

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – INTERROGATÓRIO DO RÉU OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 – PRETENDIDA RENOVAÇÃO DO ATO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” – PRECEDENTES – ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 121562 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014)