Supremo Tribunal Federal

RHC 118.020

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 22/08/2014

STF – RHC 118.020, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 22/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório do réu realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 118020 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014 PUBLIC 22-08-2014)

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