Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 813.904, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 22/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 798183 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVAÇÃO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Precedentes:…
Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 19/08/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS: VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 821109 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETR…
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 24/06/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros desta Corte, no RE 628.137-RG/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema relativo à aplicação de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. I…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 28/04/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 628.137-RG. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A incidência de juros progressivos sobre conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a dar seguimento…
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