Supremo Tribunal Federal

AI 724.643

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 07/08/2014

STF – AI 724.643, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/06/2014, p. 07/08/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ABONO DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES PEDAGÓGICAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 724643 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 06-08-2014 PUBLIC 07-08-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AI 729.602

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 17/05/2011

EMENTA: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS E PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO – DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 593.068-RG/SC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO…

Ver ementa completa →

ARE 743.981

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 21/05/2013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 743981 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013)

Ver ementa completa →

RE 799.625

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/06/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 799625 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014)

Ver ementa completa →

AI 729.213

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 03/04/2012

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Magistério. Função que não se circunscreve apenas aos trabalhos em sala de aula. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a análise do apelo extremo deve limitar-se aos fatos da causa na versão do acórdão recorrido. 2. A atividade de magistério não está adstrita aos serviços prestados meramente em sala de au…

Ver ementa completa →

AI 739.164

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2014

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. Imunidade de instituição de educação. Atendimento dos requisitos. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 739164 ED-segundos, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 17-03-2014 PUBLIC 18-03-2014)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas