Supremo Tribunal Federal

ARE 637.359

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/06/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STF – ARE 637.359, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24/06/2014, p. 18/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido ficou em preliminar processual, determinando a anulação da sentença. Não tratou, portanto, do mérito da causa, não sendo, pois, pertinentes os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário que a ele dizem respeito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 637359 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014)

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