Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.542

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/04/2022
Data de publicação: 18/04/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 212.542, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 11/04/2022, p. 18/04/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM EM MAIOR EXTENSÃO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE: PACIENTE CONDENADO EM OUTROS CINCO PROCESSOS CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERA CINQUENTA E SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 212542 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022)

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO NA ORIGEM DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 196258 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)

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