Supremo Tribunal Federal

ARE 809.501

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/06/2014
Data de publicação: 19/08/2014

STF – ARE 809.501, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 25/06/2014, p. 19/08/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Manutenção de beneficiário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 809501 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 18-08-2014 PUBLIC 19-08-2014)

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