Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.820

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/12/2022
Data de publicação: 07/12/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 220.820, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 05/12/2022, p. 07/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR: INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 220820 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022)

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