RE 336.744

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFETIVAÇÃO DE SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO NA FUNÇÃO DE TABELIÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 14 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI 363 (REL. MIN. SIDNEY SANCHES, PLENÁRIO, DJ DE 3/5/1996) E DA ADI 1.573 (REL. MIN. SIDNEY SANCHES, PLENÁRIO, DJ DE 25/4/2003). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS EM CASOS IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 336744 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)