Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 1.560, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 01/08/2014, p. 09/10/2014
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 06/11/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR ATÉ O EXAME DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1606 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREJUÍZO POR PERDA DE OBJETO. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AC 1562 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2010, DJe-209 DIVULG 28-10-2010 PUBLIC 03-11-2010 EMENT VOL-02423-01 PP-00001 L…
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 17/06/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 4º DA LEI 8.437/92 E ART. 1º DA LEI 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA COISA JULGADA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – O INCRA pretendia atacar decisão protegida pela coisa julgada, utilizando-se da suspensão como verdadeira ação rescisória, situação que prejudica a análise do pedido de contracautela decorrente da perda de …
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 05/05/2015
EMENTA: LIMINAR – DEFERIMENTO. A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora. (ACO 2560 MC-Ref, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR RESIDUAL. REGIME DE PRECATÓRIOS: DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO VERIFICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO PROCESSUAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONST…
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