- Relator(a)
- NUNES MARQUES
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 27/04/2022
- Data de publicação
- 09/05/2022
STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.837, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 27/04/2022, p. 09/05/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADI 4.281. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 54.177/2009 APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. 1. O Supremo, ao julgar procedente o pedido formulado na ação direta para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto n. 54.177/2009 do Estado de São Paulo, conferiu eficácia prospectiva à decisão a fim de tornar insubsistente a norma a partir da publicação do acórdão, sem qualquer ressalva quanto às ações anteriormente ajuizadas. 2. Agravo interno desprovido.
(ARE 933837 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 06-05-2022 PUBLIC 09-05-2022)
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