Supremo Tribunal Federal

RE 635.957

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 21/08/2014

STF – RE 635.957, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 12/08/2014, p. 21/08/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 761/2004 E 772/2004. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 635957 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)

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