Supremo Tribunal Federal

ARE 800.369

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 03/09/2014

STF – ARE 800.369, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19/08/2014, p. 03/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 800369 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)

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