Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.760

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/05/2022
Data de publicação: 17/05/2022

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.760, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 09/05/2022, p. 17/05/2022

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Alegada violação à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 3. Incidência da modulação de efeitos. Em caso de omissão na decisão condenatória, a atualização dos débitos judiciais deve ser feita pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa SELIC. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 50760 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 61.737

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/09/2024

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Execução. Juros e correção monetária. 4. ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021. 5. Ausência de menção expressa ao índice de correção e aos juros cabíveis na sentença condenatória. Atualização dos débitos judiciais pelo IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Não incidência de preclusão. Execução provisória. 6. Ato reclamado em sintonia com os paradigmas do STF. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 56.363

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/09/2023

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Paradigma de controle. ADC nºs 58 e 59. Direito de atualização. Enquadramento. Incidência da modulação. Agravo regimental provido. 1. No paradigma (ADC nº 58), o STF firmou entendimento vinculante pela “incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, [pela] incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” na atualização de débitos trabalhistas (ata de julgamento publicada no DJe de 4/11/21). 2. A modula…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.991

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/05/2022

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Índice de correção monetária e juros. Enquadramento do caso nas hipóteses previstas na modulação de efeitos do julgado. Inexistência de omissão quanto aos índices de atualização monetária. Trânsito em julgado da sentença. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.835

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA NA ORIGEM DAS TESES FIXADAS NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 5.867 E 6.021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Plenário do STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, definiu a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. 2. Revela-se passível de…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.896

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 27/11/2023

Ementa: RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DOS VALORES. ADCs 58 E 59. ADIs 5.867 E 6.021. TEMAS 733 E 1.191. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mera referência pela decisão condenatória aos termos da Resolução nº 8/TST não atende à necessidade da expressa manifestação quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros a se…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas