RCL 6.560

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA ADI N° 2.501/MG. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de educação, de modo que compete à União autorizar seu funcionamento. (Precedente: ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. In casu, a decisão reclamada não divergiu dessa orientação, haja vista que determinou a suspensão das atividades de instituição privada de ensino superior até que sobreviesse regular autorização de funcionamento pelo Ministério da Educação. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 6560 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014)