ARE 748.830

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 53/90. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 717.898. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A promoção de Policial Militar a posto hierarquicamente superior quando da sua passagem para a reserva remunerada, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 717.898, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA – ILEGALIDADE DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 POR AFRONTA A LEI FEDERAL – ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO AO MILITAR OCUPANTE DO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA QUANDO TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 748830 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)