Supremo Tribunal Federal

ARE 638.195

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/06/2011
Data de publicação: 31/08/2011

STF – ARE 638.195, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 23/06/2011, p. 31/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Correção monetária. Incidência. Período entre cálculo e efetivo pagamento da requisição de pequeno valor. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a aplicação de correção monetária no período entre a data do cálculo e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV. (ARE 638195 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-01 PP-00174 RDECTRAB v. 18, n. 208, 2011, p. 21-26)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 638.195

Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 29/05/2013

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE” (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso ext…

Ver ementa completa →

RE 635.347

Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 09/06/2011

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. (RE 635347 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2011, DJe-167 DIVULG 30-0…

Ver ementa completa →

AI 821.239

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2014

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Hipóteses. Período entre a realização dos cálculos e a requisição do valor ao Tribunal de origem. Incidência de correção monetária. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do…

Ver ementa completa →

ARE 1.441.678

Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 11/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INADIMPLEMENTO PELO ENTE ESTATAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARE Nº 638.195-RG/RS, TEMA Nº 450 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AUSENTE A HIPÓTESE DO TEMA Nº 28 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O montante global acrescido da correção monetária e dos juros moratórios não impede a Requisição de Pequeno Valor, sob pena de beneficiar o ente público faltante com a inscrição do…

Ver ementa completa →

RE 1.169.289

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 14/03/2019

EMENTA: JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento. (RE 1169289 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas