Supremo Tribunal Federal

HC 123.474

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 04/09/2014

STF – HC 123.474, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 04/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDÊNCIÁRIA. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE PROVA INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 123474 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 03-09-2014 PUBLIC 04-09-2014)

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