Supremo Tribunal Federal

ARE 815.184

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 15/09/2014

STF – ARE 815.184, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 15/09/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Legitimidade. Contribuinte 3. ICMS. 4. Matéria infraconstitucional 5. Incidem na espécie os enunciados 279 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 815184 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014)

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