RMS 31.898
Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 10/06/2014
EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – RESTABELECIMENTO PARCIAL E NÃO DEFINITIVO DE REGISTRO SINDICAL PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO – IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA – ALEGADA CONSUMAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL (LEI Nº 9.784/99, ART. 54) – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 31898 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-06-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014)