Supremo Tribunal Federal

RE 537.894

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 05/09/2014

STF – RE 537.894, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 26/08/2014, p. 05/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. II, E 150, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 537894 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)

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