RCL 13.954
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 21/10/2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ADPF 151. PROVIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 535, II, DO CPC, DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ESCLARECIMENTOS. (Rcl 13954 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-11-2014 PUBLIC 12-11-2014)