Supremo Tribunal Federal

RHC 117.702

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 09/12/2013

STF – RHC 117.702, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 09/12/2013

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 117702, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013)

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