Supremo Tribunal Federal

RE 546.864

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/08/2014
Data de publicação: 10/09/2014

STF – RE 546.864, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26/08/2014, p. 10/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEIS ESTADUAIS Nº 7.301/73 E 7.602/74. SÚMULA 280/STF. Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 546864 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 09-09-2014 PUBLIC 10-09-2014)

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