Supremo Tribunal Federal
STF – ARE 654.690, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014, p. 30/09/2014
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Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 23/05/2013
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 682809 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013)
Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 27/02/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC E DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INEXISTENTE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 721763 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG…
Tribunal Pleno · Rel. Ayres Britto · j. 31/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 684839 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-10…
Tribunal Pleno · Rel. Cezar Peluso · j. 21/03/2012
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido. Precedentes. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (ARE 647762 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 16-04-2012 PUBLIC 17-04-2012)
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 14/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos e de que não se aplica a regra do art. 13 do CPC em sede extraordinária. II - Agravo regimental improvido. (AI 776736 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeir…
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