Supremo Tribunal Federal

MS 28.473

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 17/09/2014

STF – MS 28.473, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02/09/2014, p. 17/09/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 624/STF. Nos termos da Súmula nº 624/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”. Precedentes da Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 28473 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-09-2014 PUBLIC 17-09-2014)

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