Supremo Tribunal Federal

RHC 123.473

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/09/2014
Data de publicação: 06/11/2014

STF – RHC 123.473, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/09/2014, p. 06/11/2014

Ementa

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lei processual penal militar. Especialidade. 3. Interrogatório. Momento da realização. 4. Prevalece a norma processual penal militar diante do regramento comum, alterado pela Lei 11.719/2008, haja vista a previsão expressa existente na norma castrense. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 123473, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014)

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